Proposta
RESOLUÇÃO DO ENCONTRO
No Distrito de Castelo Branco, os reformados e pensionistas constituem uma importante camada da população, constituindo cerca de 53,5% da população residente, quando a média nacional é de 24,17%. Esta situação, tudo o indica, terá sido agravada nos últimos anos em resultado do encerramento de empresas de lanifícios, das confecções, das madeiras, da cerâmica e das alterações verificadas na Administração Pública Central e Local, que forçaram um número significativo de trabalhadores a ingressar na situação de pensionista. Muitos deles são trabalhadores ainda relativamente novos que deixam o mundo do trabalho, ficando assim com acrescidas dificuldades financeiras.
Nunca é demais recordar que em Portugal após 25 Abril de 1974 houve importantes melhorias da situação económica e social dos reformados e dos idosos. Podemos referir que as suas condições materiais de vida e o seu estatuto social progrediram: a segurança social universalizou-se; as pensões, sobretudo as mínimas, melhoraram; foram consagrados direitos específicos destinados à população idosa; desenvolveram-se equipamentos e serviços sociais; houve progressos no domínio da saúde, como o espelha o aumento da esperança de vida; melhorou a mobilidade dos reformados e idosos, sobretudo nas áreas urbanas.
Mas estas melhorias não são suficientes do ponto de vista dos desafios que o envelhecimento e a dependência, que lhe está associada, implicam. Persistem insuficiências e lacunas e há falta de respostas adequadas em diversas áreas. As pessoas idosas continuam a ser um dos grupos sociais com maior vulnerabilidade à pobreza; a falta de equipamentos e serviços sociais mantém-se aguda na nossa região.
Houve mesmo retrocessos. É o caso de reformas feitas na segurança social, quer no sector privado quer na Administração Pública, que irão determinar perdas significativas nos valores das pensões no futuro. Relevam-se como mais graves as mudanças introduzidas nas pensões, como a alteração das regras de cálculo, em articular a introdução do chamado Factor de Sustentabilidade, e a modificação das normas de actualização das pensões, que se traduzem na diminuição das pensões.
As políticas neo-liberais seguidas pelos nossos governantes, principais inimigas de tudo o que é público, sempre ávidas de comer à mesa do orçamento geral de estado, buscando lucros fáceis, fugindo a qualquer tipo de despesas, são responsáveis por uma crescente desresponsabilização do Estado, materializando estas políticas na forma legislativa com a introdução do Indexante dos Apoios Sociais para cálculo das prestações sociais e, no caso das pensões de reforma, a introdução do Factor de Sustentabilidade.
Estes dois elementos estranhos à filosofia de uma repartição justa têm como consequência directa a diminuição do valor das prestações sociais e das pensões de reforma. Veja-se o caso do IAS que em 2009 era de 419,22 euros e em 2010 se mantém, sendo assim inferior ao SMN em 55,78 euros.
Assim, todas as prestações sociais vão sendo reduzidas, contribuindo de forma clara para aumentar a desconfiança dos trabalhadores no sistema público de segurança social.
O Governo, em nome da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, impôs, como já foi referido, o chamado factor de sustentabilidade que inclui a esperança média de vida como factor no cálculo do valor das pensões.
Tendo este factor entrado em vigor em Janeiro de 2008 já podemos provar o que então dizíamos: O mesmo não respeita nem salvaguarda os direitos adquiridos e determina uma redução generalizada e bastante significativa do valor das pensões, mostrando que a CGTP-IN teve razão quando recusou liminarmente esta medida e a própria Reforma da segurança social que a consagrou.
Tudo isto é feito a pretexto da crise económica. No entanto, o Governo do PS de Sócrates com o apoio activo do PSD e CDS dá milhões de Euros aos Bancos para cobrir desvios destes mesmos Bancos e fazem pagar a crise, aos mais vulneráveis e a quem menos tem, como a maioria dos reformados. E assim, aumenta o desemprego e a precariedade dos trabalhadores e muitos reformados, mesmo com rendimentos baixos, são o suporte para a subsistência dos filhos e netos.
Já em 2010, o Governo, para diminuir o deficit vem impor ainda mais sacrifícios aos reformados e trabalhadores, que os exigidos até então, de que são exemplo:
• O congelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS) até 2013 cujo valor é de 419,22 € desde 2009 provocando fortes repercussões nas pensões de reforma e prestações de apoio Sociais.
• O aumento das taxas do IVA em 1% para todos os bens de consumo, em especial o aumento da taxa de IVA de 5% para 6% nos bens essenciais como alimentação, transportes, electricidade e medicamentos, entre outros, atingindo duramente os reformados.
• A alteração do IRS em que também os reformados que pagam IRS viram o valor das suas reformas diminuído de 1% e 1,5%, a partir de Junho deste ano, quando as suas pensões não têm sido aumentadas, provocando uma perda no seu poder de compra.
• E, ainda mais recentemente, o governo anunciou o fim das comparticipações dos medicamentos a 100% aos reformados com pensões mais baixas. Isto quando as pessoas mais idosas, que são as que têm mais problemas de saúde e necessitam de maiores cuidados, estão cada dia a perder qualidade de vida.
Em Agosto de 2010 o Governo de Sócrates fez publicar o Decreto-Lei 70/2010 que visa:
• Alterar a forma de capitação dos rendimentos, e alargar o conceito de agregado familiar, aumentando o valor do rendimento per/capita, afastando o acesso de beneficiários a muitas prestações e apoios sociais.
• Unificar as condições de recurso para todas as prestações e apoios sociais, atingindo as comparticipações de medicamentos e o pagamento de taxas moderadoras que anteriormente só exigiam o valor da pensão até 475,00 € (salário mínimo Nacional).
• Integrar nos rendimentos as pensões de acidente de trabalho e doenças profissionais que têm natureza indemnizatória, o que é escandaloso.
• Produzir efeitos retroactivos, fazendo a reavaliação das prestações e apoios sociais que os pensionistas estão a receber, quando as provas de recurso são verificadas com frequência.
• Condicionar as comparticipações da Segurança Social aos utentes no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Com estas e outras medidas o governo mais não pretende que afastar muitos reformados, aposentados e pensionistas de determinadas prestações e apoios sociais.
A Inter-Reformados Castelo Banco, manifesta a sua indignação perante estas medidas, que de forma subtil, integram regras no conceito de agregado familiar e na capitação dos rendimentos que agrava as condições de vida de muitos reformados, porque os afasta de determinadas prestações e apoios sociais e, nesse sentido, o 6º Encontro Distrital de Castelo Branco aprova a seguinte:
CARTA REIVINDICATIVA
1. Valorizar e Defender as Pensões já que estas constituem um vector fundamental de intervenção da Inter-Reformados e são o determinante essencial das condições materiais dos Reformados.
2. Alterar as Regras de Actualização das Pensões porque para a Inter-Reformados da USCB/CGTP-IN considera que a primeira das prioridades é a urgente revisão das regras de actualização das pensões. A solução terá de passar pela revisão da legislação com a alteração dos critérios estabelecidos no Indexante dos Apoios Sociais para permitir uma actualização mais justa das pensões.
3. Revogar o Factor de Sustentabilidade pois, as medidas de reforma da segurança social adoptadas em 2007 (DL187/2007 de 10 de Maio, no que respeita ao sector privado, e Lei nº 52/2007 de 31.8 na Administração Pública) representaram uma mudança profunda no cálculo das pensões, reduzindo os direitos à segurança social. D facto, a criação do chamado Factor de sustentabilidade, o qual relaciona o montante da pensão com a variação da esperança de vida aos 65 anos, converteu-se num corte das pensões.
4. Defender o direito à Segurança Social e do sistema público de segurança social.
5. Dar combate á fraude e á evasão contributiva, para que as pensões possam melhorar por via dos descontos efectuados, que devem ter em conta os salários efectivos, e de carreiras contributivas mais longas.
6. Exigir a antecipação da idade de reforma para os trabalhadores que atinjam os 40 anos de carreira e que caiam na situação de desemprego involuntário, sem penalização independentemente da idade;
7. Responder aos problemas das pessoas idosas dependentes uma vez que os problemas ligados à população idosa dependente tenderão a agravar-se no futuro em conjugação com o envelhecimento da população. A Inter-Reformados/Castelo Branco defende ser preciso intervir de um modo efectivo em áreas essenciais como a saúde, os serviços e equipamentos sociais, a segurança social e outras formas de apoio social.
8. Efectivar o direito à saúde através:
a) Do acesso de todos, independentemente da sua situação económica, a Redes Públicas Prestadoras de Cuidados de Saúde (cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e pré hospitalar), que garantam a generalidade dos cuidados gerais e especializados, em função das necessidades;
b) Da criação de serviços de geriatria nos Centros de Saúde e nos Hospitais do Distrito;
c) Da instituição de serviços de assistência médica e de enfermagem domiciliários para idosos em todos os Centros de Saúde;
d) Do aumento das comparticipações nos medicamentos para reformados e pensionistas detentores de pensões inferiores ao salário mínimo nacional, considerando, no caso de casais, o rendimento per capita;
e) Da alteração a forma de pagamento das comparticipações dos medicamentos aos reformados dos lanifícios, garantindo que essa comparticipação continua a ser de 100%.
f) Da actualização do valor das comparticipações para próteses em função dos preços actuais das mesmas;
g) Do alargamento da lista de doenças crónicas e gratuitidade dos medicamentos correspondentes;
h) Do alargamento do leque de medicamentos genéricos e recurso a medidas que contribuam para a intensificação da sua prescrição;
i) Da exigência de que na Administração Pública o perfil de saúde se destine também aos beneficiários com idade superior a 65 anos.
9. Conhecer melhor a problemática da dependência na população idosa. Disponibilizando informação elaborando estudos e adoptando medidas, nomeadamente sobre a evolução da dependência, a sua incidência (considerando a idade, o sexo, o nível de ensino e outras variáveis), os graus de dependência, a sua duração média da dependência e a idade média em que surge, a evolução da esperança de vida sem incapacidades, a prestação de cuidados a pessoas idosas dependentes, o peso dos custos nos despesas das famílias;
10. A consagração de um direito à protecção na dependência tendo como objecto essencial a prestação de cuidados e de ajudas às pessoas dependentes, assegurados quer no domicílio quer em estabelecimentos da rede nacional de serviços e de equipamentos sociais.
11. O alargamento da rede pública de equipamentos e serviços sociais de qualidade e acessíveis, nomeadamente o alargamento da rede de lares e centros de dia e de convívio, com participação das organizações de reformados na sua gestão;
12. O reforço da fiscalização sobre as instituições de apoio a pessoas idosas e dependentes, particularmente dos pertencentes a IPSS e a privados;
13. O desenvolvimento de serviços domiciliários integrados (refeições, limpeza do domicílio, cuidados de higiene e de saúde do idoso) e de soluções de acolhimento temporário e a fixação de apoios às famílias necessitadas que optem por manter os seus idosos de escassos recursos no ambiente familiar.
14. Exigir que em todas os Concelhos do Distrito, as Câmaras Municipais criem um sistema de benefícios aos reformados e idosos independentemente da idade, que estes tenham (mas moralizado) tipo: Cartão do Reformado e do Idoso e que inclua:
a) Descontos na luz, na água e noutros serviços;
b) Isenções nas taxas municipais;
c) Gratuitidade nos transportes urbanos e suburbanos e no acesso a eventos e iniciativas culturais da autarquia;
d) Criação do Concelho Municipal do idoso;
e) Construção e ou recuperação de sedes para as Associações de Reformados;
f) Criação da Oficina Municipal do Idoso;
g) Apoio e desenvolvimento do Programa de Teleassistência e de Serviço de Assistência ao domicilio
h) Criação de habitação social destinada a reformados e idosos, que não tenham habitação ou que esta se tenha degradado e criação pelas autarquias de linhas de apoio especificas destinadas á recuperação de habitações degradadas dos reformados e pensionistas;
15. A elaboração e implementação, por parte das Autarquias e Centro Regional de Segurança Social, de iniciativas que tenham em vista o turismo social, Programas culturais e o desenvolvimento de actividades artesanais para reformados e pensionistas;
A Concretização desta carta reivindicativa implica uma boa e forte organização de reformados na USCB/CGTP-IN e em todos os sindicatos e em estreita ligação à Inter-Reformados da CGTP-IN.
Assim, sendo a Inter–Reformados a organização específica dos trabalhadores reformados, pensionistas e aposentados que, ao longo da vida, adquiriram uma larga e rica experiência forjada na acção e na luta pela democracia e pela liberdade sindical, por melhores condições de vida e de trabalho e por transformações políticas, económicas e sociais que conduzissem a mais justiça social. Importa que:
1. Estes trabalhadores, ao deixarem de ser trabalhadores activos, passem a ser membros da Inter-Reformados e, assim, prosseguirem a acção e a luta pelos objectivos gerais da CGTP-IN e dos seus sindicatos e, particularmente, pelos seus objectivos específicos.
2. No âmbito da USCB, de acordo com o regulamento da Inter-Reformados, aprovado em Conferência desta organização e ratificada em plenário de sindicatos, e com base no trabalho já anteriormente desenvolvido, exista a Direcção Distrital de Castelo Branco da Inter-Reformados, que coordena e orienta a actividade da Organização de Reformados da USCB a Inter-Reformados/Castelo Branco.
3. A Inter-Reformados, como organização específica da USCB/CGTP-IN, tenha por tarefas:
i. Dinamizar os valores e os ideais de solidariedade social;
ii. Denunciar os problemas que afectam os pensionistas, aposentados e reformados;
iii. Dinamizar acções e iniciativas reivindicativas conducentes à obtenção de políticas sociais mais equitativas, designadamente de pensões mais dignas e de cuidados de saúde e de acção social que respondam às necessidades exigidas.
iv. Incentivar e dinamizar a organização dos pensionistas, aposentados e reformados nas estruturas sindicais, particularmente nos sindicatos.
Para isso, o reforço da Inter-Reformados/Castelo Branco, quer do ponto de vista organizativo, quer do ponto de vista da sua capacidade mobilizadora, aconselham que:
a. Esse colectivo alargue e reforce as organizações de base em cooperação com as direcções dos Sindicatos;
b. As direcções dos Sindicatos considerem a organização dos reformados, no respectivo sector, uma tarefa do seu quotidiano sindical, garantindo a este os direitos e deveres de associados dos sindicatos;
c. As direcções dos sindicatos designem, nos seus executivos, um responsável por essa frente de trabalho;
d. A USCB assegure o apoio à acção da Inter-Reformados/Castelo Branco, que se desenvolverá de acordo com as orientações gerais da União, e a sua participação nas iniciativas que esta levar a efeito;
e. Se mantenha uma estreita articulação e cooperação com o MURPI e as suas Associações, na discussão dos problemas específicos e na mobilização de todos os reformados;
f. Se desenvolva um plano de iniciativas e actividades dirigidas aos reformados, nomeadamente convívios, passeios, actividades culturais e recreativas, etc.
g. Se estude a viabilidade sindical e financeira de criação de uma estrutura física direccionada para a ocupação diárias dos reformados, pensionistas e idosos, devendo estas estruturas ser criadas em articulação com as Associações de Reformados filiadas no MURPI onde estas existam.
h. De acordo com a prática vigente, a direcção da Inter-Reformados, através do seu coordenador, participará nas reuniões da direcção da USCB/CGTP-IN.
Com a consciência de que estas reivindicações exigem uma acção firma, unida e determinada por parte de todos os pensionistas e reformados o 6º Encontro delibera:
1. Mandatar a Direcção da Inter-reformados para, em cooperação com as Associações de Reformados, o MURPI e a sua Federação Distrital, desenvolver e convocar as iniciativas e acções que se venham a mostrar necessárias junto dos órgãos do poder central e local. Neste sentido, ainda no decorrer deste ano de 2010 deve a direcção eleita convocar uma acção pela nossa Carta Reivindicativa e em particular pela melhoria das pensões, contra os cortes sociais e contra a redução das comparticipações nos medicamentos.
2. Manifestar todo o apoio à luta que os reformados dos lanifícios desenvolvem pela alteração da forma de pagamento das comparticipações nos seus medicamentos, disponibilizando-se para participar nas lutas que venham a ser convocadas por estes junto do Ministério da Saúde e de outras entidades.
3. Manifestar apoio e aderir à Jornada Nacional de Luta convocada pela CGTP-IN para o dia 29 de Setembro e, nesse dia, participar na Manifestação que se realiza em Lisboa.
4. Saudar a CGTP-IN (Central Única dos Trabalhadores Portugueses) pela comemoração dos seus 40 Anos, apelando à participação dos reformados, pensionistas e idosos nas iniciativas que assinalam esta data, particularmente o almoço e a festa popular de 5 de Outubro, na Covilhã.
5. Apelar à participação nas comemorações do Dia do Idoso que a Inter-Reformados e as Associações de Reformados de Covilhã, Tortosendo e Unhais da Serra levam a efeito no dia 9 de Outubro, pelas 15,00 horas, no Jardim Público da Covilhã
6º Encontro da Inter-Reformados
Covilhã, 23 de Setembro de 2010
Fotos de sessões anteriores
