Inconstitucional!

Chumbo do Tribunal Constitucional - Derrota do Governo

A Direção da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos MURPI congratula-se com a recente decisão do Tribunal Constitucional de obrigar o Governo ao pagamento do subsídio de férias a que têm direito os reformados, aposentados e pensionistas, pese embora não terem sido consideradas também inconstitucionais outras medidas contidas no Orçamento para 2013, também elas gravosas.                                                                

-Esta decisão constitui –um  importante revés e uma derrota da política deste Governo que, apesar de saber que o saque do subsídio de férias era inconstitucional, recalcitrou na medida agora novamente chumbada.              

Este Governo é o campeão das medidas       de austeridade contra os reformados e idosos: Não pagamento de subsídios, congelamento da grande maioria das pensões mínimas, cortes nas pensões, contribuição extraordinária social sobre       pensões superiores a € 1350, a sobretaxa de 3,5% sobre o IRS, redução do valor

das prestações sociais como rendimento de inserção social, complemento solidário para os idosos, redução dos valores dos subsídios de funeral, aumento do número de reformados abrangidos pelo IRS, corte de 50% nos passes sociais de transportes e redução do n.? de beneficiários isentos do pagamento das taxas moderadoras na saúde.

Está na hora de exigir a demissão deste Governo que, a pretexto do chumbo do Tribunal Constitucional, ameaça com novos cortes nas funções sociais de Estado, agravando a situação económica e social, com intensificação da imparável espiral de recessão, aumento do desemprego,

aumento da pobreza e da exclusão social. A Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos MURPI exorta todos os reformados a expressarem o seu descontentamento e protesto e apela à participação nas acções de luta promovidas pela CGTP-IN, integradas na semana de luta contra o empobrecimento.

Lisboa, 9 de abril de 2013

 

 

A Direção da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos MURPI •

 

Jornal A Voz dos Reformados

 

Os mitos e as mentiras da direita no ataque ao Estado Social

Como está a ser feita a manipulação da opinião pública

 

contra o “Estado Social" pela direita em Portugal

 

Os mitos e as mentiras da direita no ataque ao Estado Social

 

OTribunal Constitucional declarou, como já tinha sucedido em 2012, inconstitucionais o confisco do subsídio de férias aos trabalhadores da Função Pública e aos pensionistas, e ainda mais duas outras normas da Lei do OE-2013 (o imposto sobre o subsídio de desemprego e de doença e os cortes nos contratos de docência e de investigação) o que, em termos ilíquidos corresponde a cerca de 1.600 milhões de euros (em valor liquido, e é este que tem efeitos no OE- 2013 deverá representar um aumento na despesa - reposição dos subsídios de férias - e um corte na receita que, somados, deverão rondar os 1.200 milhões €). Perante tal cenário, que  resulta deste governo pretender violar
pela 2ª vez a Constituição da República, é previsível que os ataques às funções sociais do Estado, por parte deste governo e dos seus defensores nos media se intensifiquem ainda mais. E a arma mais utilizada, para procurar manipular a opinião pública, será certamente a mentira.E as mais utilizadas para enganar a opinião pública, à semelhança do que tem acontecido nos últimos tempos, serão certamente as seguintes:
(1) Sem o empréstimo da "troika" não haveria dinheiro para pagar salários e pensões;
(2) A despesa do Estado em Portugal é muito superior à de outros países da U.E.;
(3) As despesas do Estado em Portugal com a saúde, educação e a segurança social são insustentáveis.                                 
Por isso interessa já desmontar de uma forma clara e objetiva essas mentiras, e para isso utilizaremos os próprios dados oficiais.            
Comecemos pela 1ª mentira da direita sobre o empréstimo da "troika" para pagar pensões e salários.  
 Segundo o Ministério das Finanças, em 2011, as receitas dos impostos e contribuições foram superiores à soma das despesas com Pessoal das Administrações Públicas mais despesas             
 com pensões e outras prestações (inclui saúde), em + 4.229,6 milhões €; em 2012 esse excedente subiu para + 4.454,1 milhões €. E não consideramos todas                                                  
das Administrações Públicas. Ainda existem "Outras receitas" que, em  2012, foram mais 9.606,2    
 milhões €. Afirmar, como fazem muitos comentadores, que o Estado foi obrigado a pedir o empréstimo à "troika" porque não tinha dinheiro para pagar salários e pensões é ou ignorância ou  a  intenção de mentir descaradamente para enganar a opinião pública, pois os impostos                
 e contribuições pagas todos os anos pelos portugueses são   mais que suficientes para pagar aquelas despesas.       l
Portugal paga uma taxa de juro média de 3,4%, quando custa aos credores uma taxa média de 1,4%, e à Alemanha apenas O,5%; a solidariedade!)

Outra mentira é que a despesa do  Estado em Portugal é superior à de outros países, e por isso tem de ser significa' amen e reduzida. Segundo o Eurostat, em 2011 a despesa total das Administrações 
Públicas em Portugal representou 49,4%. do PIB português, quando a média na U.E, situava-se entre os 49,1% e  49,5%, portanto um valor praticamente igual. E em 2012, segundo o relatório do OE-2013 do Ministério Finanças, a despesa de todas as inlstrações Públicas (Central, Local e Regional) em Portugal reduziu-se para apenas 45,6%. E  neste valor estão uncluídos os juros da dívida que atingiram 7.038,9 milhões € em 2012. Se o deduzimos desce para apenas 41,4%. 
Afirmar ou insinuar, como muitos fazem, que a despesa pública em Portugal é excessiva é ou
ignorância ou a intenção de enganar a opinião pública.
Em relação à afirmação de que as despesas do Estado com as funções sociais em Portugal são excessivas e insustentáveis por isso é necessário reduzir a despesa significativamente, interessa 
dizer que, segundo o  Eurostat, em 2011 a despesa pública com a saúde em Portugal correspondeu
apenas 6,8% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 7,3% e 7,4%.
 Em euros por habitante, em 2011, em Portugal o gasto público com a saúde foi apenas de 1.097€, quando a média nos países da U.E. variava entre 1.843€ (+68% do que em Portugal) e 2.094€ (+91). O mesmo se verifica em relação à proteção social, que inclui as pensões. Segundo o Eurosta em 2011 a des esa pública com a proteção social em Portugal  correspondia apenas a 18,1% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 19,6% e 20,2% do PIB.
Em euros por habitante, a diferença era ainda muito maior, Em Portugal o gasto público com a proteção social por habitante era apenas de 2.910€,quanto a média nos países da União Europeia
variava entre 4.932€ (+69% do que em Portugal) e 5.716€ (+96%). E  nos países desenvolvidos  a despesa por habitante era muito superior  (Bélgica:+126%; Dinamarca:+274%; Alemanha: + 114%). 
Mesmo se      consideramos a totalidade da despesa com a saúde, educação e segurança social,
em 2011 ela representava em Portugal 63,4% da despesa total do Estado era de 65,7%.       
Fazer cortes significativos na despesa com as funções sociais do Estado com a justificação de que essas despesas em Portugal são excessivas e superiores às dos outoros países da U.E. é ou ignorância ou uma mentira para enganar a opinião pública.

O que é insutentável e inaceitável é uma política recessiva aplicada em Portugal em plena recessão económica, que está a causar uma quebra acentuada nas receitas do Estado e nas contribuições da Segurança Social, o que põe em perigo não só a sustentabilidade das funções sociais do Estado mas a do próprio Estado. Mais cortes na despesa pública só agravam a situação. Como dizia Keynes, só imbecis é que não entendem isso.

Eugénio Rosa  -  Economista

In – Jornal a Voz dos Reformados

 

APELO

                                                                                APELO

 

       O dia 25 de Abril de 1974 foi um dos mais luminosos da História de Portugal.

 A Revolução de Abril, ao pôr fim à ditadura fascista, abriu o caminho à participação dos cidadãos na vida pública, ao desenvolvimento económico,  social e cultural dizendo não ao oportunismo, à corrupção, aos interesses ilegítimos dos grupos financeiros e sim à justiça social, ao direito ao trabalho, ao emprego, à saúde, à educação, à habitação, à paz, a mais futuro.

Passadas quase quatro décadas, como resultado da prática de uma política contrária ao espirito de Abril, verificamos que muitos projectos de então ficaram pelo caminho, muitas 
esperanças foram defraudadas.
Portugal vive hoje o pior momento político, económico e social após o 25 de Abril, com o ataque às conquistas que ainda restam da Revolução dos Cravos.
Os portugueses são confrontados com uma austeridade suicidária geradora da continuada
desaceleração da economia, do exacerbar da pobreza, da mais alta taxa de desemprego, 
do aumento e generalização da precariedade, da quebra dos salários, já dos mais baixos
da União Europeia, da brutal redução das pensões dos reformados, duma despudorada e injusta carga fiscal, do ataque ao direito ao trabalho digno e ao Estado Social com a grave redução dos legítimos direitos na saúde, na segurança social, na educação e na justiça.

Com esta política, Portugal tem vindo a empobrecer e as desigualdades têm vindo a

aumentar exponencialmente.

Por isso, tão importante como evocar o passado, é reflectir sobre a situação presente e

perspetivar um amanhã.

 

Os portugueses querem a paz, a liberdade, e a democracia de Abril. Como nação soberana,  os portugueses querem uma existência digna, com escola e saúde públicas,

 com justiça acessível e independente, com habitação assegurada, com trabalho com
 direitos. Querem uma política social e económica e democrática, com os direitos e deveres  deveres consagrados na Constituição da República Portuguesa.

 

A mudança é, por isso, não apenas necessária, mas inadiável.

É urgente e indispensável uma política diferente que dê resposta aos graves prblemas 

 nacionais.

Temos de recuperar a esperança que a madrugada libertadora do 25 de Abril nos trouxe,

 retomando os seus principais valores.

Só possível com uma política que defenda o regime democrático, a Constituição de Abril e a própria Liberdade; que submeta o poder económico ao poder político; que edifique um Estado onde o trabalho, a solidariedade, a justiça e a cultura sejam pilares fundamentais; que coloque o desenvolvimento da economia ao serviço de quem trabalha e de quem trabalhou, das novas gerações e do futuro do País. Futuro que terá de dar resposta aos enormes problemas com que as novas gerações se debatem. O 25 de Abril que evocamos não pode defraudar as expectativas criadas. Não cabem nele o abandono e a fome nas crianças, o aumento do trabalho infantil, o afastamento escolar nos vários patamares por razões económicas, o desemprego e a precariedade galopantes que forçam particularmente os jovens à emigração.

 Os signatários deste apelo entendem que é possível inverter a actual situação.

Apelam portanto à participação de todos numa grande, forte e unida confraternização

comemorativa que será também o protesto e a exigência da mudança necessária, 
de um Povo que não se resigna e nunca se deixará vencer.

Estamos certos "venceremos o medo, prolongaremos Abril e construiremos o

futuro".

 

 

A Voz dos Reformados

 

 

 

 

 

 

 

 

E d i t o r i a l

                                                        VAMOS À LUTA

 

 

Maio convida-nos à luta.

A luta que tem e terá muitas dime sões e expressões muito diversas.

Uma luta que una os portugueses para demonstrar o seu descontentamento e a exígência  da mudança para melhor.

Uma luta que reforce as lutas em que participamos  e ajude a concretizar a necessidade  urgente da demissão deste Governo.

 

Nós, reformados e pensionistas temos fortes razões para participar nestas lutas, com a nossa força, com determinação e confiança, para que melhores tempos com melhores soluções, ajudem a tornar a nossa existência mais digna.

Depois da forte participação popular nas comemorações do 25 de abril em todo o país, maio convocou-nos para festejar o 1.° de Maio, como dia do trabalhador e de todo o povo em geral, que diz não às políticas de austeridade que infernizam a vida dos reformados e do povo.

O Pacto de Rapina da Troika pretende impor ao nosso país, com a ajuda do Governo, cortes financeiros nas despesas do Estado que irão comprometer as funções sociais do Estado nas áreas da saúde, da segurança social, no ensino e noutras áreas.

Estas medidas, a concretizarem- se, irão provocar mais encerramentos de serviços de saúde, maior dificuldade no seu acesso, menos prestações sociais para aqueles que sobrevivem com magras pensões, maiores dificuldades no ensino para os nossos jovens, 
fazendo com que muitos já hoje passem fome e muitos outros se vejam obrigados a abandonar os estudos por carências financeiras.

A política deste Governo consiste na destruição do presente e do futuro, no desastre nacional e no aumento generalizado da pobreza.

O caminho da luta é aquele que impeça que estas medidas sejam concretizadas, e isto só se consegue se lutarmos com persistência, com confiança e com determinação, para a demissão imediata deste Governo, dando a voz  ao povo para que ele escolha a solução que melhor serve aos portugueses.

O MURPI estará sempre presente em todas as manifestações de luta e apela a todos os reformados e às suas famílias à forte participação no 18º PIOUENICÃO NACIONAL, que se realiza no dia 30 de junho, no Crato, e que esta festa contribua também para unir

todos os reformados numa luta comum -- a defesa dos direitos dos reformados.

 

Por.Casimiro Menezes

 

A Voz dos Reformados

Informação

440 mil pensionistas vão pagar dupla
tributação sobre o valor ilíquido
da pensão (um verdadeiro saque!)

 

Todos os pensionistas da Caixa Geral das Aposentações e do Centro Nacional de Pensões, com valor de pensão superior a 1350€, sofreram o desconto do IRS sobre a "Contribuição Extraordinária de Solidariedade" (CES),

 

Tal facto é resultante da decisão do Ministério das Finanças (Nota Técnica sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade) que faz incidir sobre o rendimento sujeito a IRS apenas na parte que exceder a dedução específica, que neste ano foi reduzida de 6,100€ para 4.104 €. Os trabalhadores no ativo que recebam o mesmo rendimento sofrem menos redução do que os reformados do sector público e privado. Enquanto o valor da CES anual não for superior a 4.410€, o aposentado da CGA e o reformado da Segurança Social não podem deduzir mais nada do que já deduziam em 2012, suportando por esta razão, integralmente
a CES pois não a podem deduzir no rendimento sujeito a IRS.

Estão nestas condições 440 mil reformados que auferem pensões superiores a 1.350€, que irão pagar
imposto sobre um rendimento (CES) que não recebem!

Trata-se de mais uma grave injustiça que torna patente o desrespeito pelo direito a uma reforma digna após uma vida de trabalho, que "forja" de forma escandalosa "novos ricos", cujos rendimentos estão a saque! Trata-se de mais um roubo ao rendimento dos reformados, um verdadeiro confisco, sob a forma de imposto.

 

MURPI exige transparência para com os reformados e pensionistas

O MURPI considera que, associada a uma política de pensões assentes na manutenção de baixos valores de

 

 

reforma para a maioria dos reformados e pensionistas abrangidos pelo Sistema Público de Segurança Social, acresce a falta de transparência na informação que lhes é devida relativa aos valores mensais pagos em fevereiro e nos meses seguintes do corrente ano.

 

 

Pedido de audiência ao ministro da Segurança Social

O MURPI vai pedir uma audiência com o ministro da Segurança Social para lhe colocar este conjunto de problemas e para destacar, mais uma vez, as consequências das suas políticas de empobrecimento dos reformados, na tentativa de divisão entre reformados do setor privado e do setor público e entre reformados como pensões diferenciadas. Acresce as preocupações do MURPI relativamente às ameaças de 4.000 milhões de euros, nas áreas das pensões, saúde e mobilidade, que este Governo pretende concretizar, em conluio com a Troika.

A Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos/MURPI utilizará todos os meios para denunciar mais esta ilegalidade e injustiça social e irá solicitar a intervenção do provedor da Justiça para
repor a legalidade constitucional.

 

A Confederação/MURPI apela a todos os reformados que vejam cometidas arbitrariedades nos descontos das suas pensões que informem o MURPI.

 

A Confederação/MURPI apela a todos os reformados que estão a ser vítimas da política deste Governo que se unam ao protesto e expressem a indignação.

Lisboa, 1 de março de 2013

 

A Direcção da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos/MURPI 

 

Do Jornal "A Voz dos Reformados"