MOÇÃO
ORÇAMENTO DO ESTADO
2014: o roubo das pensões e dos direitos dos reformados, pensionistas e idosos
impede-os de viverem uma vida digna
A
discussão do Orçamento do Estado para 2014 ocorre num momento extremamente
complexo e difícil para a vida das famílias portuguesas e, em particular, para
os reformados, pensionistas e idosos do nosso País.
O
conteúdo do Orçamento do Estado (OE/2014) aprofunda os ataques às pensões e às
reformas daqueles que trabalharam e produziram riqueza sob diversas
modalidades: alterações à lei do direito à reforma, congelamento das actuais
reformas e pensões, aumento da carga fiscal e sujeição da pensão de
sobrevivência à condição de recursos.
Estes
ataques aos direitos dos reformados são indissociáveis do ataque aos direitos e
rendimentos dos trabalhadores, vítimas da intensificação da exploração da sua
mão-de-obra, pela redução dos seus salários e dos seus direitos económicos e
sociais.
O
OE/2014, da responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP, ancorado no memorando da
Troika assinado em Maio de 2011 pelos partidos que compõem o actual Governo,
mas igualmente pelo PS, aprofunda o empobrecimento da generalidade da
população, agrava a situação dramática da grande maioria dos reformados, a que
acrescem as consequências sociais da fúria destruidora das funções sociais do
Estado, designadamente na saúde, na segurança social, nos transportes, entre
outras.
Como
se não bastassem a ruína e a destruição em que Portugal está mergulhado, em
resultado da política de direita prosseguida
nos
últimos anos, o Governo atreve-se a apresentar um Orçamento do Estado para 2014
com medidas ainda mais duras e violentas, que tem merecido acções de protesto,
entre as quais se destacam as realizadas pelos trabalhadores e reformados, nos
dias 1 e 26 de Novembro, em frente da Assembleia da República.
A
política financeira deste Governo tem vindo a demonstrar que a desculpa de
falta de dinheiro para a defesa dos sistemas públicos da saúde e da segurança
social é contrariada pela transferência de vultuosas receitas para alimentar os
grandes grupos económicos e financeiros responsáveis pela actual situação.
Porque
insiste o Governo numa política fiscal que ataca os rendimentos do trabalho e
das pensões, enquanto mantém reduções e isenções fiscais para os rendimentos do
capital?
Como
explicar que em 2014 se dupliquem os encargos com as parcerias
público-privadas?
Como
se pode aceitar que em 2014 sejam pagos juros da dívida no valor de 7300
milhões de euros?
O
MURPI não aceita uma política de dois pesos e duas medidas e por isso exige:
-
o aumento das pensões em 4,7%, com um aumento mínimo de 25€ para as pensões
mais baixas;
-
a rejeição de qualquer recalculo das pensões da Caixa Geral de Aposentações,
bem como alterações no cálculo das futuras pensões;
-
a revogação da imposição da condição de recursos às pensões de sobrevivência;
-
a actualização do valor dos indexantes dos apoios sociais (inalterado desde
2009), referência para os valores das prestações sociais, nomeadamente o
complemento solidário para idosos;
-
o não pagamento de IRS pelos contribuintes com rendimentos mais baixos, uma boa
parte dos quais são reformados e idosos;
-
a revogação do conjunto de medidas que pioram as regras de atribuição de vários
abonos e subsídios, entre eles os subsídios de morte;
-
a não alteração da idade da reforma fixado nos 65 anos de idade, bem como na
fixação dos valores do factor de sustentabilidade;
O
MURPI exige igualmente:
-
o reconhecimento do MURPI como parceiro social;
-
a reabertura dos centros de saúde de proximidade e as urgências, bem como a
abolição das taxas moderadoras;
-
a garantia aos reformados, pensionistas e idosos, em situação de dependência,
de uma rede alargada de cuidados continuados e apoio domiciliário;
-
a revogação da lei do arrendamento urbano (“lei dos despejos”);
-
a reposição de 50% de desconto nos passes sociais dos reformados, pensionistas
e idosos;
Com
o Orçamento do Estado deste Governo os sacrificados são os mesmos de sempre, os
trabalhadores e os reformados, enquanto continua o escandaloso favorecimento da
banca e dos grandes grupos económicos.
E
não nos venham falar de mais austeridade, quando a banca e os grandes grupos
económicos se apropriam de parcelas crescentes da riqueza nacional, através dos
contratos SWAP, dos juros agiotas pagos pela dívida pública, das privatizações,
das parcerias público-privadas e de inúmeros benefícios fiscais.
O
MURPI, reunido em Assembleia Geral a 30 de Novembro de 2013, apela a todos os
reformados, pensionistas e idosos e a todos os dirigentes das Associações e
Federações da Confederação a que prossigam a luta, demonstrando a indignação e
o protesto, contra esta política e em defesa dos direitos constitucionais.
Não
é a arrogância do Governo PSD/CDS para com os trabalhadores e os reformados,
nem a passividade do Presidente da República perante esta desastrosa situação,
que nos impedirá de lutar:
-
pela defesa dos direitos constitucionais dos reformados, pensionistas e idosos
– o direito à autonomia económica, o direito à saúde, o direito à segurança
social, o direito a oportunidades de realização pessoal, através de uma
participação activa na comunidade
-
e por uma vida digna para todos.
Viva
a unidade dos Reformados, Pensionistas e Idosos!
Lisboa,
30 de Novembro de 2013.
Moção
aprovada por unanimidade e aclamação.
Esta
moção deve ser enviada aos Órgãos de Soberania (Presidência da República,
Governo, Assembleia da República), Provedor da Justiça, às Associações de
Reformados/MURPI e aos Órgãos da Comunicação Social.
