Assembleia Geral do MURPI

 

MOÇÃO

 

ORÇAMENTO DO ESTADO 2014: o roubo das pensões e dos direitos dos reformados, pensionistas e idosos impede-os de viverem uma vida digna

 

A discussão do Orçamento do Estado para 2014 ocorre num momento extremamente complexo e difícil para a vida das famílias portuguesas e, em particular, para os reformados, pensionistas e idosos do nosso País.

O conteúdo do Orçamento do Estado (OE/2014) aprofunda os ataques às pensões e às reformas daqueles que trabalharam e produziram riqueza sob diversas modalidades: alterações à lei do direito à reforma, congelamento das actuais reformas e pensões, aumento da carga fiscal e sujeição da pensão de sobrevivência à condição de recursos.

Estes ataques aos direitos dos reformados são indissociáveis do ataque aos direitos e rendimentos dos trabalhadores, vítimas da intensificação da exploração da sua mão-de-obra, pela redução dos seus salários e dos seus direitos económicos e sociais.

O OE/2014, da responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP, ancorado no memorando da Troika assinado em Maio de 2011 pelos partidos que compõem o actual Governo, mas igualmente pelo PS, aprofunda o empobrecimento da generalidade da população, agrava a situação dramática da grande maioria dos reformados, a que acrescem as consequências sociais da fúria destruidora das funções sociais do Estado, designadamente na saúde, na segurança social, nos transportes, entre outras.

Como se não bastassem a ruína e a destruição em que Portugal está mergulhado, em resultado da política de direita prosseguida

nos últimos anos, o Governo atreve-se a apresentar um Orçamento do Estado para 2014 com medidas ainda mais duras e violentas, que tem merecido acções de protesto, entre as quais se destacam as realizadas pelos trabalhadores e reformados, nos dias 1 e 26 de Novembro, em frente da Assembleia da República.

A política financeira deste Governo tem vindo a demonstrar que a desculpa de falta de dinheiro para a defesa dos sistemas públicos da saúde e da segurança social é contrariada pela transferência de vultuosas receitas para alimentar os grandes grupos económicos e financeiros responsáveis pela actual situação.

Porque insiste o Governo numa política fiscal que ataca os rendimentos do trabalho e das pensões, enquanto mantém reduções e isenções fiscais para os rendimentos do capital?

Como explicar que em 2014 se dupliquem os encargos com as parcerias público-privadas?

Como se pode aceitar que em 2014 sejam pagos juros da dívida no valor de 7300 milhões de euros?

O MURPI não aceita uma política de dois pesos e duas medidas e por isso exige:

- o aumento das pensões em 4,7%, com um aumento mínimo de 25€ para as pensões mais baixas;

- a rejeição de qualquer recalculo das pensões da Caixa Geral de Aposentações, bem como alterações no cálculo das futuras pensões;

- a revogação da imposição da condição de recursos às pensões de sobrevivência;

- a actualização do valor dos indexantes dos apoios sociais (inalterado desde 2009), referência para os valores das prestações sociais, nomeadamente o complemento solidário para idosos;

- o não pagamento de IRS pelos contribuintes com rendimentos mais baixos, uma boa parte dos quais são reformados e idosos;

- a revogação do conjunto de medidas que pioram as regras de atribuição de vários abonos e subsídios, entre eles os subsídios de morte;

- a não alteração da idade da reforma fixado nos 65 anos de idade, bem como na fixação dos valores do factor de sustentabilidade;

O MURPI exige igualmente:

- o reconhecimento do MURPI como parceiro social;

- a reabertura dos centros de saúde de proximidade e as urgências, bem como a abolição das taxas moderadoras;

- a garantia aos reformados, pensionistas e idosos, em situação de dependência, de uma rede alargada de cuidados continuados e apoio domiciliário;

- a revogação da lei do arrendamento urbano (“lei dos despejos”);

- a reposição de 50% de desconto nos passes sociais dos reformados, pensionistas e idosos;

Com o Orçamento do Estado deste Governo os sacrificados são os mesmos de sempre, os trabalhadores e os reformados, enquanto continua o escandaloso favorecimento da banca e dos grandes grupos económicos.

E não nos venham falar de mais austeridade, quando a banca e os grandes grupos económicos se apropriam de parcelas crescentes da riqueza nacional, através dos contratos SWAP, dos juros agiotas pagos pela dívida pública, das privatizações, das parcerias público-privadas e de inúmeros benefícios fiscais.

O MURPI, reunido em Assembleia Geral a 30 de Novembro de 2013, apela a todos os reformados, pensionistas e idosos e a todos os dirigentes das Associações e Federações da Confederação a que prossigam a luta, demonstrando a indignação e o protesto, contra esta política e em defesa dos direitos constitucionais.

 

 

Não é a arrogância do Governo PSD/CDS para com os trabalhadores e os reformados, nem a passividade do Presidente da República perante esta desastrosa situação, que nos impedirá de lutar:

- pela defesa dos direitos constitucionais dos reformados, pensionistas e idosos – o direito à autonomia económica, o direito à saúde, o direito à segurança social, o direito a oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na comunidade

- e por uma vida digna para todos.

Viva a unidade dos Reformados, Pensionistas e Idosos!

 

Lisboa, 30 de Novembro de 2013.

 

Moção aprovada por unanimidade e aclamação.

Esta moção deve ser enviada aos Órgãos de Soberania (Presidência da República, Governo, Assembleia da República), Provedor da Justiça, às Associações de Reformados/MURPI e aos Órgãos da Comunicação Social.