Chumbo
do Tribunal Constitucional - Derrota do Governo
A Direção da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos MURPI congratula-se com a recente decisão do Tribunal Constitucional de obrigar o Governo ao pagamento do
subsídio de férias a que têm direito os reformados, aposentados e pensionistas, pese embora não terem sido consideradas também inconstitucionais
outras medidas contidas no Orçamento para 2013, também
elas gravosas.
-Esta decisão constitui –um importante revés e uma derrota da política deste Governo que, apesar de saber que o saque do subsídio de férias era inconstitucional, recalcitrou na medida agora novamente chumbada.
Este Governo é o campeão das medidas de austeridade contra os reformados e idosos: Não
pagamento de subsídios, congelamento da
grande maioria das pensões mínimas, cortes nas pensões,
contribuição extraordinária social sobre pensões superiores a € 1350, a sobretaxa
de 3,5% sobre o IRS, redução do valor
das prestações sociais como rendimento de inserção social, complemento
solidário para os idosos, redução dos valores dos subsídios de funeral,
aumento do número de reformados abrangidos pelo IRS, corte de 50% nos
passes sociais de transportes e redução do n.? de beneficiários isentos do
pagamento das taxas moderadoras na saúde.
Está na hora de exigir a demissão deste Governo que, a pretexto
do chumbo do Tribunal Constitucional, ameaça com novos cortes nas funções
sociais de Estado, agravando a situação económica e social, com intensificação
da imparável espiral de recessão, aumento do desemprego,
aumento da pobreza e da exclusão social. A Confederação Nacional
de Reformados Pensionistas e Idosos MURPI exorta todos os reformados a
expressarem o seu descontentamento e protesto e apela à participação nas acções
de luta promovidas pela CGTP-IN, integradas na semana de luta contra o
empobrecimento.
Lisboa,
9 de abril de 2013
A Direção
da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos MURPI •
Jornal A
Voz dos Reformados
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